Resolução de Litígios
Caro cliente,
Dando-lhe suporte para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma
entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de
Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.
Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a
um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de
Litígios, cujos contactos divulgamos:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Algarve Tel.: 289 823 135 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289 E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo) Tel.: 253 617 604 E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt
Alternativamente pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em
http://ec.europa.eu/consumers/odr.